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27/11/2017

Será que essa Reforma da Previdência é mesmo necessária?

CEE/Fiocruz


A Reforma da Previdência (PEC 287/206) voltou à pauta do Governo Federal no Congresso Nacional e, com ela, o discurso de que só há uma alternativa possível para recuperar a saúde financeira do fundo público de aposentadoria: o corte de direitos dos segurados. Um discurso que vem sendo sustentado pelo governo e seus apoiadores e divulgado pela mídia como verdade inconteste, mas que é contestado por pesquisadores que apontam várias outras alternativas para uma sanar as contas da Previdência sem prejudicar o previdenciário.

Esses argumentos foram apresentados, durante o ano de 2017, por vários conferencistas dos painéis Futuros do Brasil, promovidos pelo Centro de Estudos Estratégicos (CEE/Fiocruz), sustentando que o projeto de reforma defendido pelo governo se fundamenta em pressupostos controversos, que confundem a população e não oferecem alternativas de ajustes das contas públicas sem penalizar o trabalhador. “Não existe uma única possibilidade de reforma e sim várias. Pode-se pensar em reformas que visem ampliar a cobertura previdenciária, como ocorreu no Brasil em relação aos empregados domésticos. Pode-se pensar em reformas que reduzam as desigualdades de acesso aos benefícios, como se deu com a regulamentação da concessão da aposentadoria ao segurado especial (erroneamente chamada de aposentadoria rural). Assim como pode-se propor, e este é o caso em pauta, reformas que excluam os segmentos populacionais mais vulneráveis da proteção previdenciária”, denuncia a socióloga Maria Lúcia Werneck Vianna.

Colocar em risco a Previdência Social é, segundo a pesquisadora da Fiocruz Maria Fernanda Lima-Costa, ameaçar o modelo de seguridade social, previsto na Constituição, que se baseia no tripé saúde, previdência e assistência social, e desproteger segmentos importantes da população, como o formado por idosos. Ameaças também detectadas pelo economista Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Univesidade Estadual de Campinas (Unicamp), que alerta que “se a sociedade não se mobilizar, uma das consequências será o fim da proteção à velhice no Brasil. Estaremos rasgando a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1953 [que estabelece normas mínimas de seguridade social], da qual o Brasil é signatário”.  

Confira no site do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz uma série de análises referentes à Previdência Social.

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