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27/10/2023

Nova edição da Radis debate regulação da internet no Brasil

Glauber Tiburtino (Revista Radis)


Quais são os limites da internet? Como ações fomentadas no ambiente virtual podem repercutir no mundo real e impactar o nosso cotidiano e as decisões relacionadas à saúde? De que maneira as grandes plataformas digitais, como Google, Facebook e WhatsApp, podem ser responsabilizadas pelos efeitos dos seus serviços, quando empregados de forma nociva, como para propagação de fake news e discursos violentos? Que regras há sobre isso no país? 

Para todas essas perguntas, a resposta é que ainda não há regulação no Brasil. O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) trata de conceitos gerais, mas não estabelece regras para esse tipo de mediação. É principalmente com base nessa necessidade que se pauta a proposta de criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, em trâmite no Congresso Nacional como Projeto de Lei (PL) no 2630/2020. Se não der conta de solucionar todo o problema, a proposta busca ao menos regular parte dele. Isso porque a legislação tem um recorte bem específico quando se refere a “plataformas de internet”, restringindo-se a redes sociais, aplicativos de mensagem e ferramentas de busca online.

Foco de disputas, a proposta é chamada de PL das Fake News pela imprensa e por defensores da medida, e apelidada de PL da Censura por seus opositores. Dentre eles, estão apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, parlamentares de oposição ao governo Lula e gigantes globais que atuam no ramo de tecnologia digital, como Google, Meta (responsável por gerenciar Facebook, Instagram e WhatsApp) e Telegram, conhecidas como big techs.

O projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi apresentado em 2020, motivado por episódios de desinformação e negacionismo científico disseminados na internet durante a pandemia de covid-19 — o que a Organização Mundial da Saúde (OMS) chegou a classificar como infodemia (Radis 246). Contudo, a discussão sobre limites e responsabilidades de serviços como redes sociais e aplicativos de mensagens foi iniciada antes mesmo da crise sanitária global. Um alerta sobre a regulamentação dos serviços foi dado em 2018, durante a disputa eleitoral, devido ao uso de robôs para produção e circulação em massa de conteúdos noticiosos falsos.

Ainda assim, a tramitação do PL 2630 só foi acelerada na Câmara dos Deputados a partir de fatos graves ocorridos no início de 2023, como o uso dessas plataformas na articulação dos atentados à Democracia — culminando na tentativa de golpe de Estado, com atos de vandalismo e depredação dos prédios dos Três Poderes, em 8 de janeiro — e os atentados a escolas e creches, no início de 2023.

Foi em 25 de abril de 2023 que o PL, aprovado pelo Senado ainda em junho de 2020, entrou em regime de urgência na Câmara. A proposta entrou  na agenda de votações em 2 de maio, mas foi retirada da pauta pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e até a publicação desta reportagem não avançou.

Entidades historicamente engajadas na democratização da comunicação, como o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e a Coalizão Direitos na Rede (CDR) posicionam-se a favor da regulamentação. Em manifesto aberto, o FNDC classifica a regulação das plataformas digitais como uma medida “necessária e urgente”. Em sentido contrário, está o apoio de peso das big techs, que controlam serviços e plataformas digitais que utilizamos todos os dias.

Segundo apuração da Agência Pública, em matéria veiculada em maio de 2023, do início de abril até o dia 6 de maio, o Google havia pago à Meta mais de R$ 670 mil em anúncios no Instagram e Facebook em campanha contrária à aprovação do projeto de lei na Câmara. As peças veiculadas traziam distorções como: “O PL 2630 pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil” ou “Um Projeto de Lei pode piorar a sua internet”, dentre outras ofensivas.

No entanto, afinal, por que essas empresas têm atacado a medida regulatória? Que interesses impulsionam essa movimentação orquestrada a partir de suas próprias ferramentas? Radis entrou nessa arena para discutir o que está em disputa e conversou com alguns especialistas para entender como a regulação pode ser também uma forma de garantir o respeito à democracia e à liberdade de expressão. E não o contrário.

Continue a leitura da reportagem no site da Radis.

Confira também a edição 253 da revista na íntegra

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