25/03/2015
O Projeto de Lei da Câmara – PLC Nº 2 DE 2015 (PL 7735/2014) institui novo marco legal da biodiversidade, simplifica o acesso ao patrimônio genético e tem o apoio do setor empresarial e de entidades de pesquisa, mas indígenas, ambientalistas e comunidades tradicionais pedem mudanças no texto. Para auxiliar o debate sobre o projeto, o vice-presidente de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fiocruz, Valcler Rangel, participou, em março, de audiência pública na Câmara sobre a temática.
Em grupo de trabalho formado pela Presidência, a Fiocruz analisou a proposta e manifestou-se junto ao Ministério de Meio Ambiente e junto a parlamentares, objetivando contribuir com subsídios para a elaboração de emendas. Durante a audiência, representantes da Fiocruz entregaram a todos os relatores nas comissões (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Constituição e Justiça (CCJ), de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE)) por onde o projeto tramita em caráter de urgência antes de seguir para votação no plenário, uma nota técnica sobre o posicionamento favorável ao projeto. Em audiência realizada no dia 24 de março, no plenário da CCT, o senador Walter Pinheiro (PT/ BA) destacou o documento como “um material de alta qualidade, com precisão cirúrgica em relação ao tema”.
A nota emitida pela Fundação destaca que o PLC 2 de 2015 representa um significativo avanço no aperfeiçoamento legal de área de grande importância estratégica para o desenvolvimento e capacitação científica e tecnológica do país. Entre outros, em relação ao processo de regularização dos projetos atuais que acessaram a biodiversidade – a regularização permitirá ser feita mediante cadastro, incluindo a suspensão de diversas sanções administrativas contidas na MP 2.186-16 de 2001, além de possibilitar a redução de 90% dos valores das multas, o que resulta no estímulo às empresas e instituições a regularizarem os seus projetos o que favorece o desenvolvimento tecnológico, incluindo aqueles relacionados ao interesse social.
A desburocratização do processo para acesso aos recursos genéticos para fins de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que dependerá apenas de um cadastro eletrônico, e a não obrigação de se repartir os benefícios relacionados ao acesso voltado para a pesquisa são outros pontos destacados como avanços pela Fiocruz.
Assim como defendido pela Sociedade Brasileira de Proteção Científica (SBPC) e outras representações, a Fiocruz afirma a importância estratégica para o Brasil de que se permaneça com a obrigatoriedade de que toda pessoa jurídica estrangeira deva se associar a uma instituição nacional para acessar o patrimônio genético. Entretanto, a posição institucional é de que a instituição nacional seja de caráter público, a fim de se resguardar os aspectos soberanos da nação brasileira, além de se estimular o que defende a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) no tocante à repartição de benefícios e à transferência de tecnologia.
O novo marco legal vai substituir a MP 2.186/2001, que regulamenta a exploração da biodiversidade. Essa legislação é considerada um entrave à pesquisa com plantas, animais e micro-organismos nativos e à transformação desse conhecimento científico em produtos comercializáveis.
A Fiocruz reconhece no PLC nº 2 de 2015 um instrumento que, aperfeiçoado em debate ampliado junto ao Senado, venha a proteger os interesses nacionais, a biodiversidade e garanta que o Brasil de fato torne-se ágil, eficaz e eficiente na promoção do seu desenvolvimento científico e tecnológico.
Marco legal da biodiversidade
O PLC 2/2015 substitui na Câmara um projeto enviado pelo Executivo e tramita no Senado desde 24 de fevereiro, em regime de urgência, ou seja, com prazo de exame de 45 dias, após o qual passará a trancar a pauta do Plenário. A urgência foi criticada nas audiências públicas pelas entidades de povos tradicionais, que pedem mais tempo para negociar emendas.
O projeto recebeu 116 emendas na CCJ, cinco na CRA e quatro na CAE e na CMA, a maioria visando maior controle sobre o patrimônio genético e maior proteção do conhecimento tradicional. Se forem acatadas emendas de mérito, o texto volta ao exame da Câmara.
A matéria já foi aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com duas emendas de redação. O relator rejeitou a emenda apresentada pelo senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que trocava o termo “população indígenas” por “povos indígenas”, que designaria melhor a identidade cultural ou étnica. Na avaliação de Acir Gurgacz, a designação “povo” só pode ser aplicada ao “povo brasileiro”.
O debate sobre a questão é acalorado, uma vez que representantes indígenas questionam a não inclusão do termo para representá-los. Foi incluída emenda de redação que trata especificamente das competências do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), para dar maior clareza às atribuições de cada órgão, regulamentados individualmente por lei própria.
Além da CMA, a proposta também está em análise nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE). Como tramita em regime de urgência, precisa ser votada em Plenário até 10 de abril, para não trancar a pauta de votações.
