Agência Fiocruz de Notícias

Depois de três dias de debate, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) encerrou na quinta-feira (17/12) com a aprovação de mais de 600 propostas que tratam da produção de conteúdo, meios de distribuição e direitos e deveres para o setor. As sugestões foram aprovadas por consenso nos 15 grupos de trabalho ou na votação da plenária, que durou dois dias. Algumas das propostas tratam do fim da criminalização das rádios comunitárias que funcionam sem outorga e regulamentação de artigo da Constituição Federal que proíbe os monopólios. Outra proposta sugere que os ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego elaborem políticas públicas de informação destinadas a esclarecer aos trabalhadores sobre prevenção e qualidade de vida, incluindo o papel da regulação social. Agora, todas essas propostas serão compiladas e encaminhadas ao Poder Executivo, que vai elaborar um documento final  e o enviará ao Congresso Nacional.

“É uma fotografia da legitimação das ideias dos setores da sociedade aqui representados. Espero que seja subsídio importante na reflexão da construção de políticas públicas de comunicação”, disse o presidente da comissão organizadora da Confecom, Marcelo Bechara. Para o integrante da organização Intervozes Jonas Valente, o evento abriu as portas para a “construção de uma agenda de democratização da comunicação”.

Um tema que ganhou destaque foi a obrigatoriedade do diploma para a profissão de jornalista, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano. A conferência aprovou uma moção a favor da exigência do diploma para os jornalistas.

Bechara acredita que as propostas saídas do evento podem sensibilizar o Congresso Nacional na avaliação de projetos. “[As propostas] dão um peso político a mais na tentativa de sensibilizar o Congresso Nacional a resgatar o diploma do jornalista”, disse.

Outra decisão da Confecom diz respeito ao uso de recursos públicos, os financiamentos e o cumprimento de obrigações fiscais por parte dos meios de comunicação, que deverão ser regulamentados e ter participação popular. Por essa decisão, serão criados mecanismos de fiscalização para acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras e a elaboração de conteúdos. O objetivo é assegurar a execução de programas educativos que visem à igualdade social e à justiça.

Também foram aprovadas propostas que garantem a criação de programas educativos destinados ao esclarecimento sobre os direitos das mulheres e o combate à violência. Uma iniciativa aprovada é o estímulo a programas como documentários e noticiários nas emissoras públicas de televisão. A plenária também aprovou a criação de uma empresa pública de fomento para distribuição de obras audiovisuais e o fortalecimento das distribuidoras nacionais.

A Confecom aprovou ainda a criação do Fundo Nacional e Estadual de Comunicação Pública. Os recursos para esse fundo virão de contribuições distintas, além de doações de pessoas físicas e jurídicas e também de impostos cobrados sobre a venda de aparelhos de rádio e televisão.

Ainda no campo do audiovisual, a ideia é utilizar verbas da contribuição que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a partir do direcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), além de recursos do orçamento público e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e dos impostos embutidos na venda de aparelhos de rádio e televisão – com isenção para aparelhos de TV até 29 polegadas.

A Confecom pretende acabar com as brechas existentes na Constituição Federal que permitem que ocupantes de cargos públicos e instituições financeiras consigam concessões e outorgas de emissoras de rádios e televisões. A proposta determina a elaboração de um texto específico definindo em detalhes esta questão.



Por decisão da maioria dos participantes da 1ª Confecom, devem ser criados conselhos de comunicação, nas emissoras públicas – formados por integrantes eleitos que acompanharão a execução das políticas de interesse de toda a sociedade. A decisão foi tomada durante a votação dos temas mais polêmicos. Também foi aprovada medida que define percentuais para a inclusão de conteúdos educativos, regionais e independentes nas programações das emissoras de rádio e televisão.



Para incentivar a integração do Brasil com os demais países latino-americanos, a Confecom aprovou, no último dia de debates, proposta que obriga os veículos de comunicação a veicular conteúdos estrangeiros durante a programação, porém com a tradução por dublagem, legenda ou simultânea.



Também foi aprovada proposta que determina a distribuição de conteúdos produzidos, por meio de financiamento público, de forma livre. Paralelamente deve ser estimulada a produção nacional, nas diversas mídias, incluindo os independentes e regionais.

Outra iniciativa é proibir que deputados federais e senadores votem e deliberem sobre temas referentes às concessões e outorgas de renovações quando tiverem ligação direta com o tema. A proibição vale também se houver parentes (até terceiro grau) dos parlamentares envolvidos com o assunto.

Cada grupo de trabalho da Conferência foi formado por cerca de cem integrantes - que representavam a sociedade civil, os empresários e o poder público. O público da conferência foi de quase 1,7 mil pessoas, representando o empresariado, o poder público e a sociedade civil. Para Bechara, a ausência das associações das grandes empresas de comunicação, não prejudicou a legitimidade da conferência. “Muitos não participaram da comissão organizadora, mas vieram como observadores”. Para Valente, a ausência de representantes das associações das grandes empresas de comunicação demonstrou a resistência desses empresários em “dialogar sobre a agenda da comunicação".

Publicado em 18/12/2009.