04/05/2015
Em apoio a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifesta sua posição contrária ao Projeto de Lei 200/2015 do Senado, que dispõe sobre pesquisas clínicas e coloca em risco importantes conquistas que garantem direitos de participantes de pesquisas cientificas. Confira:
"Os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) com seres humanos da Fiocruz – através de seu Fórum de CEPs – manifestam total repúdio ao projeto de lei n. 200/2015 em tramitação no Senado Federal.
Sob o pretexto de “agilizar” as pesquisas com seres humanos no Brasil, os autores acabam com o atual sistema de revisão ética da pesquisa clínica (o Sistema CEP/CONEP), decretam o fim da independência dos CEPs e estimulam a criação de CEPs subordinados a empresas.
Retrocede na utilização de placebo em ensaios clínicos e no acesso a medicamentos pós-estudo, tentando impor através de lei as malfadadas mudanças que macularam a Resolução de Helsinque na Coréia do Sul, em 2008. Trata-se de uma investida clara das indústrias farmacêuticas multinacionais e afins para violar a Resolução CNS 466/2012 e impor seus objetivos. Tal investida cheira a retaliação, tendo em vista a fragorosa derrota que sofreram aqui no Brasil. Em nosso país, as “inovações” da Resolução de Helsinque não têm respaldo ético ou legal.
Mais grave, o controle social das pesquisas envolvendo seres humanos – função primordial dos CEPs – é ferido de morte com o fim da representação dos usuários nos Comitês. É sintomático que tal supressão venha acompanhada da proposta de pagamento a pessoas saudáveis para participarem de pesquisas clínicas, além da criação de um “cadastro nacional”. Tal previsão – como afirma o manifesto do CEBES, da ABRASCO e da Sociedade Brasileira de Bioética – abre a possibilidade “de se criar uma casta de participantes de pesquisa ‘profissionalizados’, fazendo com que pessoas vulneráveis, sobretudo socialmente, ‘vendam’ seus corpos às empresas de pesquisa em troca de pagamento”.
É fato que a regulamentação da pesquisa clínica no Brasil é feita através de normas infralegais, ou seja, resoluções etc. Isto não invalida sua eficácia porque estas normas são amparadas pelo arcabouço legal do país, como a lei 8.080/1990, a própria Constituição brasileira e os Códigos Civil e Penal. As resoluções, na prática, podem ser mais facilmente alteradas para acompanhar a necessidade do avanço científico. Uma lei com o intuito de regulamentar a pesquisa clínica no Brasil seria bem-vinda, mas centrada na organização do sistema atual de revisão ética – consagrado no país e no exterior – e capaz de prever as responsabilidades legais daqueles que não observam as normas éticas.
Por todas as razões acima expostas, o Fórum de CEPs da Fiocruz manifesta total apoio à CONEP e coloca-se à disposição para ajudá-la nesta cruzada contra a aprovação do PLS 200/2015, reafirmando o compromisso das entidades a favor da ética na pesquisa com seres humanos e na defesa dos participantes e dos pesquisadores."
Leia na íntegra a carta da Conep.
