Agência Fiocruz de Notícias

No Brasil, tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a Lei de Execução Penal, de 1984, reconhecem que pessoas privadas de liberdade têm direito à saúde e à educação. No entanto, apenas em 2003 uma parceria foi firmada entre os Ministérios da Justiça e da Saúde (MJ e MS) para integrar essas ações em um Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Dois anos mais tarde foi a vez de o Ministério da Educação (MEC) incluir esse sistema em sua agenda, a partir da formulação do programa Educando para a Liberdade.

O principal objetivo é fazer com que a população carcerária também tenha acesso aos programas nacionais que já existem no âmbito dos dois ministérios. Para isso, a proposta é que haja uma lógica federal de financiamento, além de diretrizes nacionais a serem seguidas por estados e municípios. Para o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), uma dificuldade a ser enfrentada é a diferença entre a orientação dessas políticas nacionais e a posição das administrações penitenciárias estaduais: “Na maior parte dos estados, o sistema é regido por uma lógica punitiva, que não parece ser o que vem norteando as diretrizes nacionais. O problema é que surge uma política nacional com um determinado direcionamento político enquanto as administrações regionais têm um direcionamento absolutamente oposto”, afirma.

De fato, essa tem sido uma das preocupações dos ministérios. “Temos procurado trazer para o mesmo espaço de discussão os gestores da saúde, da educação e do sistema prisional, por meio seminários e reuniões nos estados, para ver como eles podem ser articular e construir propostas”, diz a coordenadora-geral de Reintegração Social e Ensino do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ), Ana Cristina Oliveira. De acordo com ela, em alguns casos essa articulação é difícil: “São atores que trabalham com dinâmicas diferentes e têm que construir um caminho único. Na saúde, por exemplo, existe um avanço na construção do Sistema Único de Saúde (SUS), com uma lógica de humanização, descentralização e participação que é nova para o sistema penitenciário – um sistema baseado na lógica da contenção em que nem sempre as pessoas têm voz. Colocar gestores que trabalham sob perspectivas tão distintas para trabalharem juntos é um desafio”.

Leia a reportagem na íntegra aqui.

Publicado em 2/6/2009 (este artigo foi originalmente publicado na revista Poli número 5, em maio de 2009).