14/09/2020
A maior parte das ações judiciais relacionadas à Covid-19 que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no período de 12 de março a 28 de maio, se refere a questões relacionadas a medidas restritivas e a orçamento. Essa é a constatação de um estudo realizado por pesquisadores da Fiocruz Minas, que analisou processos disponibilizados no Painel de Ações Covid-19 do STF, que possam gerar efeitos na saúde pública. A pesquisa apresentou ainda uma amostra dos processos que chegaram aos tribunais estaduais, até o dia 16 de junho, obtida por meio de reportagens jornalísticas publicadas no Portal Consultor Jurídico. O artigo completo sobre a pesquisa está disponível na Revista Enap.
Dentre as ações judiciais relacionadas a medidas restritivas que chegaram ao STF, a maioria (81,4%) solicitou deliberações sobre ações de flexibilização estabelecidas pelos estados e municípios. Dessas, 54,3% se referiram a pedidos de abertura de estabelecimentos comerciais, religiosos e de prestação de serviços, e foram requeridas principalmente por representantes do setor privado ou organizações, como Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis, Confederação Nacional dos Transportes, a Confederação Nacional de Turismo, Sindicatos Varejistas ou Organizações Religiosas. Por outro lado, outras ações pediram maior rigidez nas medidas restritivas, como proibição da atividade produtiva e da movimentação de pessoas; proibição de campanhas para um retorno às atividades plenas ou aquelas com o intuito de minimizar a gravidade da pandemia.
Na categoria “orçamento”, ocorreram ações judiciais visando à suspensão de dívidas com a União, movidas por 17 Estados e alguns municípios. Houve também ações requerendo a realocação dos recursos financeiros já destinados ao combate à pandemia Covid-19, por meio de sua aplicação em outras ações de saúde, assistência social e segurança pública. Foram verificadas ainda ações questionando a Emenda Constitucional 106, de 2020, conhecida como a “Orçamento de Guerra”, que visa facilitar os gastos do governo federal no combate à pandemia, separando gastos pandêmicos do orçamento geral da União.
O tema medidas restritivas também foi predominante entre ações que chegaram aos tribunais estaduais, analisadas por meio das reportagens disponibilizadas no site Consultor Jurídico. A categoria “orçamento” está em terceiro lugar, ficando atrás de ações referentes à área de saúde.
De acordo com o estudo, dentre as ações que chegaram ao STF, o tempo médio para a primeira decisão foi inferior a cinco dias. Além disso, pelo menos 75% dos casos receberam a primeira decisão em menos de dez dias.
Ao todo, foram analisadas 309 ações judiciais, selecionadas conforme os requisitos priorizados pelos pesquisadores. Foram 125 processos acessados por meio do Painel Ações Covid-19 e 184 que tramitaram nos tribunais estaduais e puderam ser acessados por meio do portal Consultor Jurídico. Foram analisadas as seguintes variáveis: grupo de classes processuais, classes processuais, assunto principal, data de autuação, tempo até a primeira decisão, decisões, grupo de decisões e total de processos baixados por meio remoto.
