Agência Fiocruz de Notícias

Os avanços e desafios da implementação da decisão histórica do STF acerca do habeas corpus coletivo dado às mães e gestantes encarceradas no Brasil são destacados no livro Pela Liberdade - a história do habeas corpus coletivo para mães e crianças, lançado pelo Programa do Instituto Alana e Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADhu), em Brasília. A Fiocruz participou da publicação com as pesquisadoras da Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp) Maria do Carmo Leal e Luciana Simas, que conduziram o estudo Nascer nas Prisões.
 
“O cárcere não é lugar adequado para o exercício da maternidade e para a vivência plena e integral da infância”. Essa é uma das reflexões propostas pela publicação, que aborda as violações pelos quais passam mães, gestantes, adolescentes privadas de liberdade e seus filhos e filhas no Brasil. O livro destaca a trajetória de diversas organizações brasileiras que pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deferimento do habeas corpus coletivo 143.641, visando assegurar o direito de prisão domiciliar em favor de todas as mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos de idade, submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional, bem como adolescentes gestantes e mães em internação provisória, acusadas de cometerem atos infracionais.

A pesquisadora Maria do Carmo Leal explica que a participação da Fundação na publicação está relacionada à pesquisa Nascer nas Prisões. “A pesquisa tinha quatro dimensões: jurídica, da saúde, psicossocial e de ambiência, de arquitetura da instituição prisional avaliando sua capacidade para abrigar mães e crianças. Nós tivemos dados que foram tão importantes na nossa entrada nesse processo do habeas corpus coletivo que conseguimos que os resultados dessa pesquisa fossem citados na sentença final que foi favorável às mulheres. Ficamos muito felizes”, ressaltou.

Para a pesquisadora visitante da Ensp Luciana Simas, o habeas corpus tem um significado histórico muito importante, por ser “o primeiro habeas corpus coletivo que foi deferido. Como ele é coletivo, abrange a liberdade de muitas pessoas e foi destinado a todas as mulheres que tenham filhos até 12 anos de idade ou que estejam grávidas”. Ela acrescenta que, em princípio, o Habeas Corpus é vinculado a presas provisórias, mulheres que tiveram algum tipo de denúncia, acusação, mas não tem sentença definitiva para elas. “Já houve duas decisões e agora estamos na fase de cumprimento dessa decisão”, disse. Entre outros aspectos, Simas destacou que “o interessante é conseguir fazer essa articulação da saúde com o direito. Os resultados da pesquisa podem também influenciar na transformação da realidade dessas pessoas”.

O livro está disponível no site do Prioridade Absoluta para ser baixado gratuitamente. Composto por dados e pesquisas, traz artigos produzidos por especialistas de diversas organizações que participaram e contribuíram para o julgamento do STF. A publicação expõe as situações precárias às quais mulheres e seus filhos e filhas são submetidos dentro do sistema prisional brasileiro; traz relatos de uma mulher contemplada pela decisão, textos temáticos de cada instituição que atuou no caso; e o acórdão do habeas corpus coletivo, com votos dos ministros do STF, deferido em fevereiro do ano passado.

“Não é possível assegurar os direitos das crianças sem permitir que essas mães possam cuidar adequadamente de seus filhos e filhas. Pela liberdade mostra a urgência de romper esse ciclo de violência na vida de todas as crianças com mães em prisões, já que mantê-las dentro do sistema carcerário ou separá-las prejudica severamente o desenvolvimento infantil, e viola a regra da prioridade absoluta do melhor interesse das crianças brasileiras, prevista na Constituição. O livro reúne as informações fundamentais que justificam essa decisão histórica e nos faz refletir que, apesar dos avanços conquistados, ainda há muito a ser feito por essas mães e suas crianças, para que seus direitos sejam assegurados”, afirmou Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta e um dos autores do livro.

Eloisa Machado, advogada do CADHu e professora da FGV, reforça que “este livro concretiza uma das experiências mais relevantes em direitos humanos nos últimos anos. Contar a história desse habeas corpus coletivo nos permite entender o direito como prática emancipatória e a força que a sociedade civil tem para promoção e realização dos direitos humanos”.

As pesquisadoras da Fiocruz concederam entrevista ao Papo Móvel esta semana e abordaram a importância do tema e da publicação. Acesse a entrevista aqui.