21/08/2013
Em discussão desde 2011, o Projeto de Lei que estabelece a criação do Código Nacional de CT&I (PL 2.177/2011) tem previsão de ser votado, até 10 de outubro deste ano, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de acordo com o deputado Sibá Machado (PT-AC). Relator da Comissão Especial responsável pela análise do PL, Machado participou de um debate sobre o tema na Fiocruz Bahia e explicou as mudanças, as dificuldades enfrentadas em seu processo de modificação, além de publicizar o cronograma de votação. “Estamos rodando o Brasil, tentando construir uma nova legislação que venha desamarrar a pesquisa no país, dando um grande salto de qualidade na inovação”, afirmou. O evento contou com a participação de pesquisadores, parlamentares, gestores, empresários e membros da comunidade científica, que fizeram contribuições para o PL, antes da votação. O prazo para envio de novas sugestões será encerrado em 25 de agosto.
De acordo com o relator, ainda estão previstas, para outubro, a votação da PEC 290/2013 e do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Entretanto, a questão das Fundações de Apoio e a Lei de Acesso à Biodiversidade seguirão ritos próprios, inclusive com retomada do diálogo com o governo federal. O objetivo da exclusão, em função do seu polêmico teor, é oferecer maior celeridade ao Projeto de Lei. “Temos uma versão bem melhor do que a Lei Nº 8.666/1993 [Lei das Licitações], mas ainda há pontos que apresentam divergências entre a comunidade científica e o governo. Precisa ser esclarecido que compras serão feitas pelas normas da Lei n° 8.666 e quais pelo RDC”, observou Machado, que não descarta a possibilidade de o PL abordar também mudanças na Lei nº 8.666. “Se o RDC não contemplar alguns pontos que acharmos necessários, vamos incluir no PL um capítulo para tratar sobre esses assuntos. Por isso, só apresento o PL quando o RDC estiver concluído”, adiantou.
O relator afirmou ainda que o novo código é suprapartidário. “O texto do Código Nacional de CT&I foi todo criado por instituições. Estou aqui apenas como intermediador. O Congresso tem que encará-lo como uma grande causa que pode ser fundamental para o desenvolvimento e crescimento econômico do Brasil”, enfatiza. “O cientista tem que priorizar a qualidade, ele tem que se preocupar se o instrumento, o insumo, o reagente é aquele que supre a sua necessidade. A situação entre a qualidade e o preço não pode atrapalhar os projetos de pesquisa”, defendeu.
Participação da Fiocruz no debate
O presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, que estava presente ao evento, afirmou que o tema é central para pensar o desenvolvimento econômico e social do país. A Fiocruz, em sua avaliação, é uma instituição que agrega características de um Instituto de Ciência e Tecnologia (ICT) público, mas também de uma área que tem setor produtivo e, por isso, está participando ativamente do processo, inclusive com presença oficial no grupo de trabalho na Câmara que dá suporte ao relator. “A Fiocruz é uma instituição-empresa produtiva”, definiu Gadelha, lembrando que a instituição é estratégica na interface dos campos da saúde, ciência e tecnologia. “A Fiocruz atua tanto nos planos mais gerais, como também no sentido mais operacional. No detalhe, nas discussões, tem trazido contribuições significativas. Como na área de atuação internacional, que é essencial para as questões de ciência e tecnologia. Pensamos também em alguns elementos do contrato de autonomia, que nos daria um grau de capacidade de atuação e flexibilidade muito maior do que o regulamento a que estamos sujeitos”, afirmou.
O diretor da Fiocruz Bahia, Manoel Barral-Netto, esclareceu que a maior flexibilidade para atuação das instituições de pesquisa e tecnologia não significa menor transparência em relação aos recursos públicos. “O que queremos não é um tratamento especial para fazer algo com pouca transparência. Ao contrário, queremos ser cobrados pelo resultado da ciência. Somos cobrados de uma forma inadequada, com uma rigidez em que a área não pode operar, até pela própria incerteza dos resultados”, defendeu. Barral-Netto acredita que a nova legislação precisa corrigir alguns entraves para o desenvolvimento científico e tecnológico no país. Entre eles a demora na autorização e no financiamento de recursos; as dificuldades das academias, universidades e instituições de ciência e tecnologia trabalharem em conjunto com as empresas; os problemas com a transferência de recursos, uso de equipamentos e intercâmbio de pessoal; e a dificuldades na importação, uma vez que pesquisa avançada depende de muito insumo importado.
O diretor avalia que o debate na unidade já tem um ponto positivo porque, além de contar com a participação de várias instituições de pesquisa, atraiu o setor empresarial, representado pela CNI e pelo Conselho de Inovação e Tecnologia (Citec) da Federação das Indústrias do Estado da Bahia. A promoção do evento foi da Fiocruz, em parceria com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) Regional Bahia, Academia de Ciências da Bahia (ACB), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Conselho de Inovação da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) e Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec).
