11/05/2015
A Fiocruz reconhece a importância e considera positiva a recente aprovação do Projeto de Lei 7735/14 – “PL da Biodiversidade” do Poder Executivo que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade.
O Brasil foi um dos países pioneiros no mundo na implementação de legislação de acesso ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios, alinhado à Convenção sobre Diversidade Biológica. Após quase 15 anos de amadurecimento do marco legal e, a partir de críticas e de demandas da sociedade por uma legislação com regras claras, simples e diretas, com abordagens menos burocráticas, capazes de estabelecer um ambiente de tranquilidade e segurança jurídica para facilitar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico usando a biodiversidade brasileira, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 7.735/14 na noite do dia 27/04.
Tendo por objetivo modernizar a legislação, destravar a pesquisa e, consequentemente, incentivar a P&D a partir da biodiversidade nativa, o Projeto de Lei contém normas que conferem maior agilidade à pesquisa, protegendo e facilitando o acesso à Biodiversidade Brasileira para a inovação em saúde.
Fortemente comprometida com a demanda que esse tema impõe, a Presidência e a comunidade científica da Fiocruz atuaram ativamente no processo de tramitação do PL, participando de audiências públicas promovidas pelo Congresso Nacional, assim como em fóruns especializados, contribuindo com encaminhamentos de sugestões, ajustes e comentários acerca da matéria tratada.
Dentre os principais avanços observados pela Fiocruz, pode ser destacada a desburocratização dos procedimentos de autorização prévia para um simples cadastro, com a repartição dos benefícios ocorrendo somente quando da comercialização dos produtos. De acordo com o Projeto, haverá isenção de 100% do pagamento de multas por irregularidades relacionadas às regras anteriores para a pesquisa, desde que vinculada ao cumprimento de um termo de compromisso. No caso de desenvolvimento tecnológico, a isenção poderá ser de até 90% das multas, com o saldo remanescente podendo ser revertido na distribuição gratuita de produtos em programas de interesse social.
A Fiocruz considera, portanto, que a aprovação do Projeto em questão representa um significativo avanço no aperfeiçoamento legal dessa área de grande importância estratégica para o desenvolvimento e capacitação científica e tecnológica do Brasil. O aprimoramento da regulamentação da utilização da biodiversidade é um importante instrumento para viabilizar o desenvolvimento científico e tecnológico do país, de forma ágil, eficaz e eficiente.
A matéria aguarda sanção da Presidência da República.
