Agência Fiocruz de Notícias

O Projeto de Lei (PL) nº 1919/2016, que determina que detentos devem receber atendimento médico em unidades hospitalares penitenciárias e não mais no Sistema Único de Saúde (SUS), foi retirado de pauta na votação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na tarde desta terça-feira (13/3). Segundo um de seus autores, o deputado Luiz Paulo (PSDB), a votação foi adiada devido a diferenças de redação entre o texto aprovado em dezembro de 2017 na Alerj e aquele publicado e transmitido para sanção ao governador. Luiz Paulo afirmou que o texto pode voltar ao plenário já na semana que vem, após a realização das correções.

O projeto foi objeto de críticas por parte da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que, em Carta Aberta assinada por sua presidente, Nísia Trindade Lima, afirmou que a lei cria “barreiras discriminatórias de acesso ao serviço público de saúde”. Ainda segundo a carta, o texto contraria preceitos da Constituição Federal e viola tratados internacionais firmados pelo Brasil.

O texto foi objeto de veto total por parte do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Ontem, o plenário votaria o veto. Caso a lei obtivesse 36 favoráveis, este veto cairia e o projeto se tornaria lei.

Em sua justificativa, o PL afirma que seu objetivo é evitar acontecimentos como os ocorridos no Hospital Souza Aguiar em 2016, quando 25 homens armados com fuzis e granadas invadiram a unidade para resgatar um paciente, mataram um homem que buscava atendimento e feriram duas pessoas. 

Na carta, a Fiocruz afirma que “o possível risco de violência nos hospitais deve ser enfrentado com as devidas medidas de segurança. Apesar do grande alarde midiático, é pequeno o número de registro de casos, os quais não podem prejudicar a todos os presos – sob responsabilidade do Estado. A probabilidade de danos à saúde pública é muito maior com a desvinculação do atendimento da população privada de liberdade pelo SUS”. 

Na Alerj, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) afirmou que “o projeto é uma tragédia. Ele contraria o SUS e cria uma medida extrapena para os presos do Rio de Janeiro. O preso, seja condenado ou provisório, perde sua liberdade, mas não perde nenhum outro direito em relação à Constituição. A lista de presos mortos é enorme, e este projeto tende a agravá-la. É um projeto mal feito, inconstitucional e que pode ser responsável por uma morte enorme de presos. Ele não melhorará a saúde pública e cerceará o acesso de até 50 mil pessoas a ela”.

Já Luiz Paulo respondeu às críticas afirmando que “as pessoas radicalizam sem querer ler. O PL diz que o estado deve colocar em funcionamento um complexo hospitalar para atender o sistema penitenciário. Quando isso acontecer, as doenças que não forem contempladas por este receberão atendimento no SUS”. Luiz Paulo não informou de onde virão os recursos para a construção do referido complexo.

Diversos movimentos sociais compareceram para se manifestar contra o PL 1919 na votação da Alerj, cuja pauta incluiu também outros vetos realizados por Pezão. Daniela Zausa, mãe de presidiário e integrante de um grupo de apoio à população carcerária, foi uma delas. Ela afirmou que “o acesso ao SUS por parte dos presidiários é muito difícil. Os presos morrem por tuberculose, por infecções e feridas, enquanto nós precisamos ficar correndo atrás de assistentes sociais e apoio. E agora querem tornar isso ainda pior”.